Logo Prefeitura de Salvador

Solicitar Restituição de Valor

Publicado: 22 de março de 2022

A solicitação de restituição de valor é um serviço destinado aos segurados do FUMPRES, na hipótese de descontos indevidos ou pagamento de proventos a menor.

Finalidade do serviço:
O serviço tem como objetivo assegurar aos beneficiários do FUMPRES, o direito ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados ou recebidos a menor no seu benefício, desde que devidamente comprovados.

Arcabouço legal:
Lei Complementar Nº 01/91

Forma de solicitar o serviço:
O serviço é realizado presencialmente no Setor de Cadastro e Orientação da Diretoria de Previdência – DPR. O segurado deve comparecer munido da documentação necessária.
O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto feriados.

Público-alvo do serviço:
Aposentado e pensionista

Documentação necessária:
• RG e CPF do segurado
• Contracheque

Prazo para solicitação:
O prazo legal é de 05 anos.

FUMPRES - Av. Joana Angélica, 399 - Nazaré, Salvador - BA, 40050-001
© 2022 Copyright: Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SEMIT)