O serviço é destinado a manter o cadastro dos segurados atualizados, de forma a garantir o regular pagamento dos benefícios.
Finalidade do serviço:
O serviço tem como objetivo registrar os dados dos segurados que sofreram alterações recentemente, com vistas a evitar a suspensão ou irregularidade do pagamento do benefício, em razão de dados desatualizados e, por outro lado, facilitar a comunicação entre a instituição e o beneficiário.
Arcabouço legal:
Não se aplica.
Forma de solicitar o serviço:
O serviço é realizado presencialmente no Setor de Cadastro e Orientação – SECAD, da Diretoria de Previdência – DPR. O segurado deve comparecer munido da documentação necessária. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto feriados. Alguns dados podem ser atualizados de forma online, por meio de formulário eletrônico. Clique aqui para acessar.
Público-alvo do serviço:
Segurado que sofreu alterações cadastrais
Documentação necessária:
RG e CPF
Comprovante de alteração dos dados
Prazo para solicitação:
Pode solicitar a qualquer momento
O serviço de emissão de contracheque é disponibilizado aos segurados do FUMPRES, com vistas a acompanhar mensalmente os lançamentos e descontos realizados nos seus proventos, sendo documento hábil à comprovação de renda junto a instituições públicas e privadas.
Finalidade do serviço:
O serviço tem como objetivo possibilitar ao segurado a visualização do extrato do seu pagamento, mês a mês, incluindo os descontos que foram efetuados.
Arcabouço legal:
Não se aplica.
Forma de solicitar o serviço:
O serviço é solicitado no Portal de Serviços do Servidor Municipal. O segurado deverá acessar o site, clicando aqui, e inserir seu login e senha.
Público-alvo do serviço:
Aposentado e pensionista.
Documentação necessária:
Não é exigido.
Prazo para solicitação:
Pode solicitar a qualquer momento
É um serviço destinado aos servidores que fazem aniversário no segundo semestre, e optem por receber o adiantamento dos 50% do décimo terceiro salário no mês de junho.
Finalidade do serviço:
Efetuar o pagamento do adiantamento do 50% do décimo terceiro salário.
Arcabouço legal:
Portaria 221/2007 dispõe sobre os critérios para a concessão do adiantamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos municipais.
Forma de solicitar o serviço:
O serviço é solicitado presencialmente no Setor de Cadastro e Orientação da Diretoria de Previdência – DPR. O servidor deve comparecer munido da documentação necessária.
O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto feriados.
Público-alvo do serviço:
Servidores nascidos entre 01/07 e 31/12.
Documentação necessária:
• Preenchimento do formulário
• RG e CPF.
Prazo para solicitação:
De 01 a 31 de maio.
A isenção de Imposto de Renda é garantida aos segurados aposentados ou pensionistas, portadores das doenças elencadas no art. 6º, XIV da Lei federal n.º 7713/1998 e que tenham imposto de renda retido na fonte pela Administração Municipal.
Finalidade do serviço:
O serviço tem como objetivo avaliar se o segurado enquadra-se nas hipóteses de Isenção de Imposto de Renda previstas na Legislação Federal, com vistas a proceder à retirada do desconto do IR do contracheque.
Arcabouço legal:
Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1998 dispõe sobre o Imposto de Renda.
Forma de solicitar o serviço:
O serviço é solicitado presencialmente no Setor de Cadastro e Orientação – SECAD, da Diretoria de Previdência – DPR. O segurado deve comparecer munido da documentação necessária. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto feriados.
Público-alvo do serviço:
O serviço é destinado aos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Salvador ou seu representante legal.
Documentação necessária:
• RG e CPF
• Relatórios médicos com CID/ Exames (atualizados)
• Contracheque atualizado que comprove o desconto do IR
• Comprovante de Residência
Prazo para solicitação:
Pode solicitar a qualquer momento.
O recurso administrativo é o meio hábil de que dispõe o segurado, para discutir matéria de defesa contra decisão administrativa.
Finalidade do serviço:
O serviço tem como objetivo garantir o direito de ampla defesa e ao contraditório dos beneficiários do FUMPRES, possibilitando o acolhimento ou não das razões recursais.
Arcabouço legal:
Art. 5º, LV, da CRFB/88 que dispõe sobre o direito da ampla defesa e ao contraditório.
Art. 56 da Lei 9.784/1999 que dispõe sobre a apresentação de Recurso Administrativo.
Forma de solicitar o serviço:
O serviço é realizado presencialmente no Setor de Atendimento ao Público/ SEATE da Diretoria de Previdência – DPR. O segurado deve comparecer munido da documentação necessária. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às
17h, exceto feriados.
Público-alvo do serviço:
O serviço é destinado ao segurado ou o procurador legalmente habilitado.
Documentação necessária:
• RG e CPF do segurado
• RG e CPF do representante legal
• Procuração
• Recurso Administrativo
Prazo para solicitação:
O Recurso Administrativo deve ser apresentado no prazo legal de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação acerca da decisão administrativa.
A solicitação de restituição de valor é um serviço destinado aos segurados do FUMPRES, na hipótese de descontos indevidos ou pagamento de proventos a menor.
Finalidade do serviço:
O serviço tem como objetivo assegurar aos beneficiários do FUMPRES, o direito ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados ou recebidos a menor no seu benefício, desde que devidamente comprovados.
Arcabouço legal:
Lei Complementar Nº 01/91
Forma de solicitar o serviço:
O serviço é realizado presencialmente no Setor de Cadastro e Orientação da Diretoria de Previdência – DPR. O segurado deve comparecer munido da documentação necessária.
O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto feriados.
Público-alvo do serviço:
Aposentado e pensionista
Documentação necessária:
• RG e CPF do segurado
• Contracheque
Prazo para solicitação:
O prazo legal é de 05 anos.
O serviço de registro de termo de curatela/tutela está disponível para o representante legal do aposentado e ou pensionista do FUMPRES, com vistas a proceder à regularização da representação legal desses segurados.
Finalidade do serviço:
O serviço tem por objetivo o registro do termo de curatela/tutela, contendo a nomeação do curador/tutor, e prazo de validade, se for o caso, para fins de representação do curatelado/tutelado junto ao FUMPRES.
Arcabouço legal:
Código Civil de 2002.
Forma de solicitar o serviço:
O serviço é realizado presencialmente no Setor de Cadastro e Orientação – SECAD, da Diretoria de Previdência – DPR. O curador/tutor deve se apresentar munido da documentação necessária. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto feriados.
Público-alvo do serviço:
O representante legal do aposentado e ou pensionista.
Documentação necessária:
• RG e CPF do Curador/Tutor
• RG e CPF do curatelado/tutelado
• Certidão de Nascimento/Casamento do tutelado/curatelado
• Termo de Curatela/Tutela válido
• Comprovante de Residência do Curador/Tutor
• Comprovante de Residência do curatelado/tutelado
Prazo para solicitação:
Pode solicitar a qualquer momento.
O serviço de agendamento de visita domiciliar é destinado ao segurado que, por problemas de saúde, devidamente comprovado através de atestado ou relatório médico, esteja impossibilitado de comparecer ao Setor de Atendimento da Diretoria de Previdência para a realização do recadastramento anual obrigatório.
Finalidade do serviço:
Esse serviço tem como objetivo possibilitar o recadastramento dos segurados que encontrem-se com problemas de saúde, através de visita domiciliar.
Arcabouço legal:
Instrução Normativa nº 07/2018 (DOM 7.253).
Lei 8662 de 1993 que regulamenta a profissão de Serviço Social Diário Oficial, ano XXXII, n° 6973, 23 de novembro de 2017.
Diário Oficial, n°4858, 19 de março de 2009 dispõe sobre a visita domiciliar realizada pelo setor de assistência social.
Forma de solicitar o serviço:
O serviço pode ser solicitado de forma online, clicando aqui e no Setor de Assistência Social – SEASS, da Diretoria de Previdência – DPR. O segurado ou representante deve comparecer munido da documentação necessária. O horário de funcionamento do local de atendimento é de segunda a sexta-feira das 8h às 17h, exceto feriados.
Público-alvo do serviço:
Aposentados e Pensionistas.
Documentação necessária:
Do solicitante (familiar/representante legal)
• RG e CPF
• Comprovante de Residência
• Documento de representação (procuração/curatela/interdição)
Do segurado:
• RG e CPF
• Comprovante de residência ou declaração de residência
• Relatório ou atestado Médico
Prazo para solicitação:
No mês do aniversário do beneficiário
A declaração de benefício é um documento que contém informação acerca da existência ou não de um benefício previdenciário junto ao FUMPRES, em nome do solicitante.
Finalidade do serviço:
Esse serviço tem como objetivo verificar a existência ou não de benefício previdenciário em nome do solicitante.
Arcabouço legal:
Lei Complementar 05/92 e suas alterações.
Forma de solicitar o serviço:
O serviço pode ser solicitado online, clicando aqui.
Público-alvo do serviço:
Qualquer cidadão.
Documentação necessária:
• RG e CPF
Prazo para solicitação:
Pode solicitar a qualquer momento.
Esse tipo de solicitação refere-se à necessidade do requerente ou procurador legalmente constituído de obter a cópia de qualquer processo em que o segurado seja parte.
Finalidade do serviço:
Esse serviço tem como objetivo fornecer a cópia do processo solicitado, Via Pendrive sem custos ou após o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM para obter o processo impresso.
Arcabouço legal:
Art. 5.º, XXXIII da CRFB/1988 dispõe sobre o direito de todos em receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo.
Forma de solicitar o serviço:
O serviço é realizado presencialmente no Setor de Atendimento – SEATE da Diretoria de Previdência – DPR. O horário de funcionamento do local de atendimento é de segunda a sextafeira das 8h às 17h, exceto feriados.
Público-alvo do serviço:
O segurado ou o procurador legalmente habilitado
Documentação necessária:
• RG e CPF do segurado
• Procuração (se houver)
• Cópia do DAM
• Número do processo
Prazo para solicitação:
A solicitação pode ser realizada a qualquer momento
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