Registrar Termo de Curatela/Tutela

Publicado: 22 de março de 2022

O serviço de registro de termo de curatela/tutela está disponível para o representante legal do aposentado e ou pensionista do FUMPRES, com vistas a proceder à regularização da representação legal desses segurados.

Finalidade do serviço:
O serviço tem por objetivo o registro do termo de curatela/tutela, contendo a nomeação do curador/tutor, e prazo de validade, se for o caso, para fins de representação do curatelado/tutelado junto ao FUMPRES.

Arcabouço legal:
Código Civil de 2002.

Forma de solicitar o serviço:
O serviço é realizado presencialmente no Setor de Cadastro e Orientação – SECAD, da Diretoria de Previdência – DPR. O curador/tutor deve se apresentar munido da documentação necessária. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto feriados.

Público-alvo do serviço:
O representante legal do aposentado e ou pensionista.

Documentação necessária:
• RG e CPF do Curador/Tutor
• RG e CPF do curatelado/tutelado
• Certidão de Nascimento/Casamento do tutelado/curatelado
• Termo de Curatela/Tutela válido
• Comprovante de Residência do Curador/Tutor
• Comprovante de Residência do curatelado/tutelado

Prazo para solicitação:
Pode solicitar a qualquer momento.