Legislação

Lei	Assunto
Lei Orgânica Emenda nº 36 à Lei Orgânica	Lei Orgânica do Município de Salvador/BA Modifica regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Salvador e dá outras providências.
Lei 9216-2017 de 31/05/2017	Dispõe sobre a gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e dá outras Providências
Lei 9186-2016 de 29/12/2016	Modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador e dá outras providências.
Lei 8863-2015 de 24/08/2015	Majora os Vencimentos dos servidores ativos do Grupo Ocupacional dos Profissionais de Saúde, Grupo Agentes de Saúde, Grupo Fisco e Grupo Magistério, inativos e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e dá outras providências.
Lei 13135-2015 de 17/06/2015	Altera as leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.
Lei 8629-2014 de 14/07/2014	Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas da Prefeitura Municipal do Salvador e dá outras providências.
Lei 10887-2004 de 18/06/2004	Dispõe sobre a aplicação de disposições da emenda constitucional no 41/03, altera dispositivos das leis nos 9.717/98, 8.213/91, 9.532/97, e dá outras providências.
Lei 9717-1998 de 27/11/1998	Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, dos militares dos estados e do distrito federal e dá outras providências.
Lei 8686-1993 de 20/07/1993	Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da síndrome de talidomida, instituída pela lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
Lei 4434-1991 de 26/11/1991	Dá nova redação a disposições da lei nº 4343/91 e dá outras providências.
Lei 4389-1991 de 25/10/1991	Define a estrutura organizacional da secretaria municipal da fazenda, estabelecida pela lei Nº 4103/90, com as alterações introduzidas pelas leis Nºs 4278/90 e 4287/91, Modifica dispositivos das leis Nºs 4287/91 e 4305/91 e dá outras procidências.
Lei 4281-1991 de 08/01/1991	Transfere obrigações de seguridade social do instituto de previdência dos vereadores do salvador para o instituto de previdência do salvador (IPS), extingue aquele instituto, incorpora seu patrimônio ao IPS e dá outras providências.
Lei 3822-1987 de 24/11/1987	Cria o instituto de previdência dos vereadores do município de salvador e dá outras providências.
Lei 7070-1982 de 20/12/1982	Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica, e dá outras providências.
Lei 2456-1973 de 15/11/1973	Dispõe sobre as normas da seguridade social dos servidores municipais, cria o Instituto de Previdência do Salvador (IPS) e dá outras providências.
Lei 1384-1962 de 23/11/1962	Reorganiza o montepio dos servidores municipais e dá outras providências.
Lei 256-1951 de 24/12/1951	Reorganiza o montepio dos servidores municipais e dá outras providências.
Lei 1202-1928 de 31/12/1928	Regula o montepio dos funcionários municipais.

Lei Complementar	Assunto
Lei Complementar 084-2022 de 23/12/2022	Modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador – PMS, altera dispositivo da Lei Complementar nº 73, de 11 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Lei Complementar 78-2021 de 27/12/2021	Altera dispositivos das Leis Complementares nº 1, de 15 de março de 1991; nº 36, de 30 de abril de 2004; nº 67, de 31 de maio de 2017, e nº 77, de 25 de março de 2021, na forma que indica, e dá outras providências.
Lei Complementar 75-2020 de 30/03/2020	Modifica as regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Salvador, promove alterações para implementar o Programa de Renovação da Previdência e dá outras providências.
Lei Complementar 73-2020 de 11/02/2020	Institui o regime de previdência complementar de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, no âmbito do Município de Salvador, Estado da Bahia, fixa o limite máximo dos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores da Prefeitura de Salvador de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei Complementar 69-2017 de 12/12/2017	Altera dispositivos das leis complementares 1/91; 02/91; 5/92; 50/10; 65/17, e dá outras providências.
Lei Complementar 68-2017 de 27/09/2017	Altera as leis complementares: 1/91; 2/91; 5/92; 36/04; 67/17 e dá outras providências.
Lei Complementar 67-2017 de 02/06/2017	Dispõe sobre a gestão do regime próprio de previdência dos servidores e dá outras providências.
Lei Complementar 51-2010 de 03/08/2010	Altera os dispositivos que indica das leis complementares nº 01/1991 e nº 036/2004.
Lei Complementar 41-2005 de 27/10/2005	Altera, acrescenta e revoga dispositivos da lei complementar 05/92, revoga dispositivos das leis complementares 17/96; 24/98; 372005, e dá outras providências.
Lei Complementar 33-2002 de 17/07/2002	Altera e acrescenta dispositivos às leis complementares Nºs 01/91, 03/91 e 05/92, e dá outras providências.
Lei Complementar 24-1998 de 21/01/1998	Altera e revoga dispositivos da lei complementar nº 05/92. acrescenta e altera dispositivos à lei complementar nº 01/91.
Lei Complementar 20-1996 de 26/12/1996	Altera dispositivo da lei complementar nº 05/92 que trata da seguridade social doa servidores públicos e agentes públicos municipais, de 06/07/92 e dá outras providências.
Lei Complementar 17-1996 de 07/08/1996	Altera a redação do artigo da lei complementar nº 05/92 e dá outras providências.
Lei Complementar 5-1992 de 06/07/1992	Adota o estatuto da seguridade social dos servidores públicos e agentes políticos municipais e dá outras providências.
Lei Complementar 1-1991 de 15/03/1991	Institui o regime jurídico único dos servidores públicos do município do salvador.

Emenda Constitucional	Assunto
Emenda nº 36 à Lei Orgânica do Município de Salvador – 30/03/2020	Modifica regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Salvador e dá outras providências.
Emenda Constitucional 103-2019 de 12/11/2019	Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Emenda Constitucional 47-2005 de 05/07/2005	Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da constituição federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Emenda Constitucional 41-2003 de 19/12/2003	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da constituição federal, revoga o inciso ix do § 3 do art. 142 da constituição federal e dispositivos da emenda constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Decreto	Assunto
Decreto n°35.597 de 20 de junho de 2022	Dispõe sobre a suspensão do recadastramento dos servidores aposentados e dos pensionistas do Fundo Municipal de Previdência do Servidor – FUMPRES e dá outras providências.
Decreto n° 35.446 de 11 de maio de 2022	Regulamenta a implantação do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município, das suas autarquias e fundações, instituído na forma da Lei Complementar Municipal nº 073/2020.
Decretos Simples de 21 de julho de 2021	Dispõe sobre a composição do Comitê de Investimentos do Fundo Municipal de Previdência do Servidor e sobre a composição do Conselho Municipal de Previdência do Servidor – COMPRES
Decreto 33982-2021 de 02 de junho de 2021	Dispõe sobre a realização da prova de vida dos servidores aposentados e dos pensionistas do Fundo Municipal de Previdência do Servidor – FUMPRES e dá outras providências
Decreto 33643-2021 de 15 de março de 2021	Altera a estrutura regimental da Secretaria Municipal de Gestão – SEMGE, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 076/2020, e dá outras providências.
Decreto 33406-2020 de 18/12/2020	Institui o Sistema Previdenciário – SISPREV WEB como o sistema oficial para a gestão de processos e documentos administrativos previdenciários eletrônicos no âmbito dos Órgãos e das Entidades da Administração Publica Municipal direta, autárquica e fundacional e da Câmara Municipal de Salvador, e da outras providencias
Decreto 32866-2020 de 03/09/202 0	Altera o Regimento Interno do Conselho Municipal da Previdência do Servidor.
Decreto 32256-2020 de 16/03/2020	Dispõe sobre novas medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Salvador.
Decreto 29188-2017 de 22/11/2017	Altera o Regimento da Secretaria Municipal de Gestão – SEMGE
Decreto 28605- 2017 de 29/06/2017	Dispõe sobre o recadastramento periódico dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas dos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional e dos empregados públicos ativos das empresas públicas e sociedade de economia mista do Poder Executivo Municipal.
Decreto 22743-2012 de 03/04/2012	Estabelece novos critérios para o prêmio de desempenho fazendário previsto na lei complementar nº 57/2012.
Decreto 17117-2007 de 11/01/2007	Dispõe sobre o afastamento do servidor para o gozo de licença prêmio ou especial prevista no art. 133 da lei complementar nº 1/91 e dá outras providências.
Decreto 4573-1973 de 28/12/1973	Aprova Regulamento Geral do Instituto de Previdência do Salvador.

Instrução Normativa	Assunto
Instrução Normativa 09/2022	Institui o Programa de revisão periódica dos benefícios por invalidez ou incapacidade permanente e das isenções de imposto de renda dos aposentados e pensionistas do Fundo Municipal de Previdência do Servidor – FUMPRES
Instrução Normativa 4-2021 de 31/08/2021	Estabelece os procedimentos que deverão ser adotados por todos os usuários, na gestão dos processos administrativos eletrônicos e documentos, direcionados ao Sistema de Gestão Previdenciária – SISPREV WEB, instituído pelo Decreto nº 33.406, de 18 de dezembro de 2020,no âmbito da Administração Pública Municipal.
Instrução Normativa 2-2021 de 07/06/2021	Estabelece os procedimentos para a realização da Prova de Vida anual dos servidores aposentados e dos pensionistas do Fundo Municipal de Previdência do Servidor – FUMPRES.
Instrução Normativa 1-2021 de 27/01/2021	Estabelece o rol de documentos necessários à instrução dos processos de Aposentadoria e Pensão por Morte dos servidores públicos municipais, para implementação junto aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações que compõem a Administração Pública Municipal ou que estejam vinculados ao RPPS Municipal
Instrução Normativa 3-2020 de 13/05/2020	Estabelece o rol de documentos necessários à instrução dos processos de Aposentadoria e Pensão por Morte dos servidores públicos municipais, para implementação junto aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações que compõem a Administração Pública Municipal ou que estejam vinculados ao RPPS Municipal.
Instrução Normativa 1-2019 de 14/02/2019	Dispõe acerca do rol de documentos necessários à instrução dos processos de Aposentadoria e Pensão por Morte dos servidores públicos municipais, para implementação junto aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações que compõem a Administração Pública Municipal ou que estejam vinculados ao RPPS Municipal. (Substitui a Instrução Normativa 3-2018 de 28/06/2018).
Instrução Normativa 7-2018 de 01/12/2018	Dispõe acerca do Recadastramento dos servidores públicos aposentados e dos pensionistas segurados do Fundo Municipal de Previdência do Servidor (FUMPRES), com base no Decreto n° 28.605 de 29 de junho de 2017. (Substitui Decreto 28605-2017 de 29/06/2017).
Instrução Normativa 4-2017 de 28/07/2017	Dispõe acerca do Recadastramento dos servidores públicos e empregados de empresas públicas municipais inativos, inclusive das empresas em liquidação, aposentados na Prefeitura Municipal do Salvador, bem como dos seus dependentes, e dos pensionistas, com base no Decreto n° 28.605 de 29 de junho de 2017.

Orientação Normativa	Assunto
Orientação Normativa 2-2009 de 05/05/2009	O secretário de políticas de previdência social, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, iv, ix, x, e xvii do anexo i do decreto nº 6.417, de 31 de março de 2008 e o art. 1º, iv, ix, x e xvii do anexo iv da portaria mps nº 173, de 02 de junho de 2008, resolve:

Resolução	Assunto
Resolução 008/2022	Torna público o resumo do julgamento dos recursos apresentados contra o indeferimento de benefícios previdenciários, ocorrido na reunião ordinária, realizada no dia 19 de dezembro de 2022.
Resolução 01-2020 de 18/09/2020	Institui o Código de Ética do Fundo Municipal de Previdência do Servidor, na forma do Anexo único desta Resolução.
Resolução 252-2017 de 28/07/2017	Expede a Instrução Normativa nº 004/2017.
Resolução TCM-BA 1309-2012 de 10/07/2012	Disciplina os procedimentos de autuação de processos no âmbito do tribunal, de anexação de documentos e folhas a processos em tramitação, da manifestação dos titulares em pareceres de natureza jurídica exarados pela AJU e pela CAM, e dá outras providências.
Resolução 167-1990 de 01/03/2000	Regula a apreciação, para fins de registro, da legalidade das admissões de pessoal na administração direta, indireta e fundacional, bem como o julgamento das concessões de aposentadorias, reformas e pensões dos servidores municipais.
Resolução 14-1893 de 15/04/1893	Fica o Intendente autorizado a criar sobre as mais largas e seguras bases possíveis, o Monte-Pio obrigatório para os empregados municipais.

Portaria	Assunto
Portaria 722/2021 de 14/11/2021	Institui a Política de Gerenciamento da Gerência de Controle Interno e Avaliação de Riscos do Fundo Municipal de Previdência do Servidor – FUMPRES.
Portaria 553/2021 de 23/09/2021	Resolve alterar a Resolução nº 001/2018 (que apresenta a redação do regimento interno do Comitê de Investimentos do Fundo Municipal de Previdência do Servidor)
Portaria 498/2021 de 08/09/2021	Resolve expedir o 3º Edital de Notificação notificando os beneficiários do Fundo Municipal de Previdência do Servidor (FUMPRES) relacionados no edital, que não realizaram a Prova de Vida do ano de 2021, no período regulamentar estabelecido pela Diretoria de Previdência, acerca da suspensão do pagamento do(s) benefício(s)
Portaria 422/2021 de 04/08/2021	Resolve expedir o 2º Edital de Notificação notificando os beneficiários do Fundo Municipal de Previdência do Servidor (FUMPRES) relacionados no edital, que não realizaram a Prova de Vida do ano de 2021, no período regulamentar estabelecido pela Diretoria de Previdência, acerca da suspensão do pagamento do(s) benefício(s)
Portaria 361/2021 de 21/07/2021	Resolve expedir o 1º Edital de Notificação notificando os beneficiários do Fundo Municipal de Previdência do Servidor (FUMPRES) relacionados no edital, que não realizaram a Prova de Vida do ano de 2021, no período regulamentar estabelecido pela Diretoria de Previdência, acerca da suspensão do pagamento do(s) benefício(s)
Portaria 287-2021 de 14/06/2021	Estabelece o procedimento de comunicação à Polícia Civil do Estado da Bahia e/ou ao Ministério Público do Estado da Bahia de casos de saques indevidos em pagamentos feitos pelo FUMPRES após o óbito do beneficiário.
Portaria 204-2021 de 30/04/2021	Designa Ordenadores de Despesa Primário e Secundário do FUMPRES
Portaria 21-2013 de 21/01/2013	Altera a portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008; a portaria MPS/GM nº 402, de 10 de dezembro de 2008; e a portaria MPS/GM nº 403, de 10 de dezembro de 2008.
Portaria 154-2008 de 16/05/2008	Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.
Portaria 221-2007-DOM	Estabelece critérios para a concessão do adiantamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos municipais.

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