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Solicitar Cópia de Processo

Publicado: 22 de março de 2022

Esse tipo de solicitação refere-se à necessidade do requerente ou procurador legalmente constituído de obter a cópia de qualquer processo em que o segurado seja parte.

Finalidade do serviço:
Esse serviço tem como objetivo fornecer a cópia do processo solicitado, Via Pendrive sem custos ou após o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM para obter o processo impresso.

Arcabouço legal:
Art. 5.º, XXXIII da CRFB/1988 dispõe sobre o direito de todos em receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo.

Forma de solicitar o serviço:
O serviço é realizado presencialmente no Setor de Atendimento – SEATE da Diretoria de Previdência – DPR. O horário de funcionamento do local de atendimento é de segunda a sextafeira das 8h às 17h, exceto feriados.

Público-alvo do serviço:
O segurado ou o procurador legalmente habilitado

Documentação necessária:
• RG e CPF do segurado
• Procuração (se houver)
• Cópia do DAM
• Número do processo

Prazo para solicitação:
A solicitação pode ser realizada a qualquer momento

FUMPRES - Av. Joana Angélica, 399 - Nazaré, Salvador - BA, 40050-001
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