PEC 06/2019 pode reduzir déficit atuarial da previdência municipal em 25%

Publicado: 29 de julho de 2019

O sistema previdenciário brasileiro, tal qual está estruturado, tornou-se deficitário em 1997: é dizer, a arrecadação naquele ano não foi suficiente para custear as obrigações com benefícios concedidos. O cenário é comum, seja no Regime Geral de Previdência Social – RGPS (mantido pelo INSS) ou nos RPPS municipais, estaduais, distrital e federais: as despesas previdenciárias crescem a taxas acentuadas, enquanto a receita encara ritmo mais lento.

Além do déficit financeiro, aquele percebido no exercício e com impacto imediato no orçamento público, a previdência brasileira enfrenta problema crônico no aspecto atuarial. Para se ter uma ideia, o déficit atuarial do RPPS dos servidores municipais de Salvador é de R$ 7,253 trilhões – apurado em dezembro de 2018, o que corresponde a 92,9% do orçamento aprovado para o ano de 2019.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2019 foi apresentada pelo Governo Federal com alterações nas regras da previdência nos setores privado (cuja cobertura é promovida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS) e público (abarcado pelos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS). O texto-base elaborado pelo relator da PEC na comissão especial, aprovado com mais de 73% dos votos, retirou os RPPS estaduais e municipais da reforma.

Entre os principais pontos no texto aprovado pelo plenário em primeiro turno estão: idade mínima para aposentadoria, aumento da alíquota de contribuição para quem recebe acima do teto do INSS, mudança no cálculo do benefício e restrição no acúmulo de benefícios. De acordo com o Secretário Municipal de Gestão, Thiago Dantas, se aplicada ao RPPS municipal a PEC 06/2019 pode diminuir o déficit atuarial do FUMPRES em cerca de 25%.

A votação da reforma da previdência, em segundo turno na Câmara dos Deputados, está prevista para o dia 06 de agosto. Se aprovado, o texto segue para o Senado Federal. Caso os senadores promovam alteração no texto enviado pela Câmara, os deputados tem que votar novamente. Neste cenário, entende-se que não é provável a reinclusão de Estados e Municípios no texto da reforma da previdência pelo Senado.