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Manual de Previdência 2021

O objetivo do Manual é apresentar, de forma clara e detalhada, aos servidores municipais e seus dependentes, a Previdência Social no âmbito do Regime Próprio de Previdência Municipal – RPPS gerido pela Diretoria Geral de Previdência da Secretaria Municipal de Gestão que é responsável pelo Fundo Municipal de Previdência do Servidor-FUMPRES.

Ressalta-se que, desde 2017, o RPPS dos servidores municipais passou por uma série de modificações com a extinção do Instituto de Previdência de Salvador e a criação da Diretoria de Previdência e do FUMPRES, através de uma ampla reforma administrativa que teve por resultado a obtenção de um modelo de gestão participativa, transparente e mais eficiente.

Nesse contexto serão retratados, ainda que brevemente, o histórico da previdência social no Brasil e no Mundo, o inicio do RPPS Municipal, a criação do Fundo de Previdência Municipal, os grupos de beneficiários abrangidos, os benefícios legalmente garantidos, assim como orientação quanto a averbação de tempo de contribuição, permissões constitucionais para o acúmulo de cargos e as condições para usufruir do abono de permanência.

De forma mais abrangente, trataremos da reforma do sistema de previdência social decorrente da Emenda Constitucional n. 103 de 2019 e seus reflexos no RPPS Municipal, mormente no que se refere a desconstitucionalização das regras de aposentadoria, a forma de cálculo, o estabelecimento de normas de transição para os servidores que já encontravam-se vinculado ao RPPS, bem como introdução de novas regras de cálculo e rateio do benefício de pensão por morte, dentre outras disposições.

No âmbito Municipal, as modificações das regras do Regime Próprio de Previdência Social foram operadas através da publicação da Lei Complementar n 75, no DOM de 30 de março de 2020, e da EC n. 36 à Lei Orgânica do Município de Salvador, no DL de 31 de março de 2020, cuja aplicabilidade atinge os servidores e dependentes cujos direitos sejam adquiridos à partir da sua vigência.

Para tanto, os tópicos expõem de forma didática as alterações legislativas e regras transição para conhecimento, propagação e planejamento por parte dos segurados no tocante aos direitos, deveres e requisitos necessários para recebimento dos benefícios previdenciários.

A transparência e a gestão participativa são marcas desse novo modelo de gestão implementado, com a garantia de participação paritária dos servidores ativos e inativos no Conselho Municipal de Previdência, Conselho Fiscal e Comité de Investimentos.

Neste sentido é que o presente Manual é um grande legado da gestão e parte essencial do nosso Programa de Educação Previdenciária, criado por esta Diretoria, o qual objetiva aproximar o servidor municipal e seus dependentes da sua Previdência

Aproveitem a leitura!

Daniel Ribeiro Silva
Diretor Geral de Previdência da

Secretaria Municipal de Gestão

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