Emitir Certidão de Tempo de Contribuição

Publicado: 22 de março de 2022

A Certidão do Tempo de Contribuição – CTC é um documento emitido pela Diretoria de Previdência – DPR, atestando que o requerente contribuiu durante determinado período ao FUMPRES levar esse tempo de contribuição a outro regime de previdência para fins de averbação. A certidão é nominal ao órgão de destino, que deve ser informado pelo requerente, e não poderá ser utilizada para averbação em órgão distinto.

Finalidade do serviço:
O serviço tem a finalidade de elaborar e disponibilizar ao requerente o documento da Certidão do Tempo de Contribuição junto ao FUMPRES, para fins de averbação em outro regime previdenciário.

Arcabouço legal:
Portaria MPS n°154/2008 e anexo da Portaria MPS n°402/2008 atualizada pela portaria MF n° 567/2017 regulamenta a certidão de tempo de contribuição.

Forma de solicitar o serviço:
O serviço deve ser realizado presencialmente no Setor de Cadastro e Orientação da Diretoria de Previdência – DPR, onde o requerente deve apresentar a documentação necessária. O horário de funcionamento do local de atendimento é de segunda a sexta-feira das 8h às 17h, exceto feriados.

Público-alvo do serviço:
Servidores inativos da Prefeitura Municipal de Salvador

Documentação necessária:
• Requerimento de Direitos e Vantagens (RDV)
• RG e CPF
• Certidão do Tempo de Serviço do Órgão de origem para o servidor, Declaração de Tempo de Contribuição para cargo comissionado se estatutário ou Documentos da Câmara para servidor da câmara.
• PIS/ PASEP
• Comprovante de Residência

Prazo para solicitação:
Pode solicitar a qualquer momento